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Questões OAB: Direito à educação: matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Direito à educação: matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento

Marina, de oito anos, e Pedro, de nove anos, são irmãos e residem com a mãe próximo a uma escola pública municipal. Ambos cursam os anos iniciais do ensino fundamental. Ao solicitar a transferência de Pedro para a escola em que Marina já estuda, a mãe foi informada de que havia vaga na série pretendida, mas o pedido foi negado. A direção alegou que a distribuição dos alunos entre as unidades da rede seria inteiramente discricionária e que o vínculo entre irmãos não teria relevância jurídica. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A negativa é legítima, pois a escolha do estabelecimento escolar compete exclusivamente à Administração, independentemente da existência de vagas e do vínculo familiar.
  2. B.A negativa contraria o Estatuto, que garante vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
  3. C.A matrícula conjunta somente seria assegurada se os irmãos cursassem a mesma série, não bastando frequentarem a mesma etapa de ensino.
  4. D.A matrícula conjunta depende de decisão judicial prévia, pois o Estatuto não permite que a família exija essa garantia diretamente da Administração.