1 · Direito Constitucional · Direito à educação
Os responsáveis por Caio, de dois anos, solicitaram vaga em creche da rede pública municipal. O pedido foi negado sob o argumento de que a educação somente seria juridicamente exigível a partir dos quatro anos e de que o atendimento em creche constituiria mera opção administrativa. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A negativa é legítima, pois a ausência de obrigatoriedade de matrícula antes dos quatro anos exclui o dever estatal de oferecer creche.
- B.O acesso à creche depende de lei municipal que transforme a previsão constitucional em direito subjetivo.
- C.A oferta de creche integra o dever constitucional de assegurar educação infantil e pode ser exigida individualmente perante o Poder Judiciário.
- D.A Constituição assegura o atendimento em creche apenas aos filhos de responsáveis empregados formalmente.