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Questões OAB: Direito à identidade: gratuidade do registro civil de nascimento

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direitos Humanos · Direito à identidade: gratuidade do registro civil de nascimento

Marina e Rafael compareceram a um cartório de registro civil para registrar o nascimento de sua filha e obter a primeira certidão. Ambos possuem emprego formal e renda familiar suficiente para suas despesas. Ao apresentar os documentos, foram informados de que deveriam pagar pelo registro e pela primeira certidão, pois a gratuidade seria reservada às famílias que comprovassem insuficiência econômica. O atendente acrescentou que a cobrança estava prevista em tabela estadual de emolumentos. Inconformados, procuraram orientação jurídica para assegurar o direito à identidade da criança. Considerando a legislação brasileira vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A cobrança é legítima, pois a gratuidade do registro de nascimento e da primeira certidão depende da comprovação de insuficiência econômica.
  2. B.O registro civil de nascimento e a primeira certidão respectiva são gratuitos, independentemente da renda familiar ou de declaração de pobreza.
  3. C.O registro civil de nascimento é gratuito para todos, mas a primeira certidão pode ser cobrada de famílias com renda suficiente.
  4. D.A tabela estadual pode autorizar a cobrança pelo registro e pela primeira certidão, desde que preserve a isenção para famílias pobres.