1 · Direito Civil · Direito Civil — Proteção Patrimonial
Rafael, solteiro, prestou fiança válida em contrato de locação de uma loja comercial. Diante do inadimplemento do locatário, o credor requereu a penhora do único imóvel residencial de Rafael, no qual ele efetivamente reside. Rafael alegou que a exceção à impenhorabilidade do bem de família somente alcançaria a fiança em locação residencial. À luz da legislação e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.O imóvel é impenhorável, pois a natureza comercial da locação impede a aplicação da exceção legal.
- B.O imóvel somente pode ser penhorado se Rafael possuir outro imóvel residencial.
- C.O imóvel somente pode ser penhorado se Rafael também for sócio da empresa locatária.
- D.A penhora é constitucionalmente admitida, pois a exceção relativa à fiança abrange contratos de locação residencial e comercial.
2 · Direito Civil · Direito Civil — Proteção Patrimonial
Daniel, solteiro e sem filhos, reside sozinho no único apartamento de sua propriedade. Em execução de dívida decorrente de empréstimo pessoal comum, o credor requereu a penhora do imóvel, alegando que a proteção do bem de família pressupõe casamento, união estável ou filhos. Não há nenhuma das exceções legais à impenhorabilidade. Assinale a afirmativa correta.
- A.O imóvel é penhorável, pois quem mora sozinho não constitui entidade familiar para fins de proteção patrimonial.
- B.A proteção somente será aplicável se Daniel tiver instituído voluntariamente o bem de família por escritura pública.
- C.O imóvel somente será protegido se Daniel comprovar que abriga pessoa economicamente dependente.
- D.O imóvel é protegido, pois a impenhorabilidade do bem de família também abrange aquele pertencente a pessoa solteira que nele reside sozinha.