1 · Direito Internacional · Direito Internacional Público: direito interno e cumprimento de tratados
Os Estados Alfa e Beta, partes na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, celebraram tratado de cooperação ambiental, regularmente concluído e em vigor. Pelo acordo, Alfa deve fornecer anualmente determinados dados sobre a qualidade da água de um rio compartilhado. Posteriormente, o Parlamento de Alfa aprovou lei que proíbe o envio desses dados a autoridades estrangeiras. Invocando exclusivamente essa nova lei, Alfa comunicou que deixaria de cumprir a obrigação, embora reconhecesse a validade do tratado. Beta contestou a justificativa apresentada. Na condição de advogado consultado sobre a controvérsia, assinale a afirmativa correta.
- A.Alfa pode suspender unilateralmente a obrigação, pois a aprovação de lei posterior conflitante prevalece sobre o tratado também no plano internacional.
- B.Alfa não pode invocar a nova lei como justificativa para descumprir o tratado, que permanece obrigatório no plano internacional.
- C.A promulgação da nova lei extingue automaticamente o tratado entre os dois Estados, independentemente de manifestação ou concordância de Beta.
- D.Beta precisa obter a anulação da lei perante os tribunais de Alfa antes de exigir internacionalmente o cumprimento da obrigação convencional.