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Questões OAB: Direito Internacional Público: imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Internacional · Direito Internacional Público: imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos

Adrien, nacional do Estado Alfa, exerce funções como agente diplomático na embaixada desse país em Brasília e está regularmente acreditado perante o governo brasileiro. Durante um passeio particular, fora do horário de trabalho, provoca um acidente de trânsito que resulta em lesões graves em um pedestre. O Ministério Público pretende promover sua responsabilização criminal no Brasil. Adrien declara publicamente que aceita ser julgado pelas autoridades brasileiras, mas o Estado Alfa não se manifesta sobre o caso. Considerando a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de exercício da jurisdição penal brasileira.

  1. A.A jurisdição penal brasileira pode ser exercida imediatamente, pois a imunidade diplomática alcança apenas os atos praticados no exercício das funções oficiais.
  2. B.A declaração pública de Adrien basta para afastar sua imunidade penal, pois a renúncia constitui direito pessoal do agente diplomático.
  3. C.O exercício da jurisdição penal brasileira depende de renúncia expressa à imunidade pelo Estado Alfa, não bastando a declaração pessoal de Adrien.
  4. D.A imunidade impede qualquer responsabilização criminal de Adrien, tanto perante as autoridades brasileiras quanto perante os tribunais do Estado Alfa.