1 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: lei aplicável à capacidade civil
Alex, nacional de um Estado cuja legislação estabelece a maioridade civil aos 21 anos, tem 19 anos e transferiu definitivamente seu domicílio para o Brasil, onde reside e trabalha. Ao tentar celebrar pessoalmente um contrato de locação residencial em São Paulo, foi informado pela imobiliária de que precisaria ser representado por seus pais, exclusivamente por ainda ser menor segundo a legislação de seu país de nacionalidade. Não existe qualquer outra circunstância que possa limitar sua capacidade civil. Diante desses fatos, Alex procura orientação jurídica. Considerando as regras brasileiras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
- A.A exigência é legítima, pois a capacidade civil do estrangeiro é necessariamente regida pela legislação do país de sua nacionalidade.
- B.Alex pode contratar pessoalmente, pois sua capacidade civil é regida pela lei brasileira, em razão de seu domicílio no Brasil.
- C.Alex somente poderá contratar pessoalmente após obter a naturalização brasileira, pois a mudança de domicílio não altera a lei aplicável à capacidade.
- D.A capacidade de Alex depende da aplicação cumulativa das leis brasileira e estrangeira, prevalecendo aquela que estabelecer a maioridade mais elevada.