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Questões OAB: Direito Internacional Privado: lei aplicável ao regime de bens do casamento

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: lei aplicável ao regime de bens do casamento

Helena, brasileira domiciliada no Brasil, e Martín, argentino domiciliado na Argentina, decidiram se casar. A cerimônia foi realizada em Buenos Aires, sem pacto antenupcial. Na ocasião, cada um ainda mantinha seu domicílio anterior, mas ambos haviam escolhido Montevidéu, no Uruguai, como primeiro domicílio conjugal, onde efetivamente passaram a viver imediatamente após o casamento. Cinco anos depois, transferiram seu domicílio para São Paulo. Surgindo uma controvérsia patrimonial entre eles, Helena procurou orientação jurídica sobre a legislação que rege o regime de bens. Considerando as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Aplica-se a lei argentina, pois o local da celebração do casamento determina necessariamente a legislação reguladora do regime de bens.
  2. B.Aplica-se a lei brasileira, pois a nacionalidade de Helena atrai obrigatoriamente a legislação nacional para disciplinar os efeitos patrimoniais do casamento.
  3. C.Aplica-se a lei uruguaia, pois, sendo diferentes os domicílios dos nubentes, o regime de bens obedece à lei do primeiro domicílio conjugal.
  4. D.Aplica-se a lei brasileira, pois a transferência do domicílio conjugal para São Paulo substitui automaticamente a legislação originalmente aplicável ao regime de bens.