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Questões OAB: Direito Internacional Privado: lei aplicável aos bens imóveis

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: lei aplicável aos bens imóveis

Mariana e Felipe, brasileiros domiciliados em Belo Horizonte, adquiriram conjuntamente um imóvel situado em Portugal. Anos depois, surgiu uma controvérsia sobre a extensão dos direitos reais de cada um sobre esse bem. Antes de iniciar qualquer processo, procuraram uma advogada no Brasil para compreender qual legislação seria indicada pelas regras brasileiras de Direito Internacional Privado. Felipe sustentou que a nacionalidade comum dos proprietários determinaria a aplicação da lei brasileira, enquanto Mariana considerou decisiva a localização do imóvel. Sem discutir a competência jurisdicional ou aspectos contratuais da aquisição, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta.

  1. A.Aplica-se a lei brasileira, pois a nacionalidade comum dos coproprietários prevalece sobre a localização do imóvel na disciplina dos direitos reais.
  2. B.Aplica-se a lei portuguesa, pois, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, considera-se a lei do país onde estão situados.
  3. C.Aplica-se a lei brasileira, pois o domicílio dos coproprietários constitui o elemento de conexão para disciplinar os direitos reais sobre imóveis no exterior.
  4. D.Os coproprietários podem escolher livremente entre a lei brasileira e a portuguesa, pois a autonomia da vontade determina a legislação aplicável aos direitos reais imobiliários.