1 · Direito Internacional · Direito Internacional: acesso à justiça e assistência jurídica gratuita ao migrante
Amadou, nacional senegalês, vive no Brasil há dois anos e está em situação migratória irregular após o vencimento de sua autorização de residência. Sem renda suficiente para contratar advogado, procura a Defensoria Pública para ajuizar ação de cobrança contra uma empresa que não pagou pelos serviços prestados. Durante o atendimento inicial, é informado de que precisaria regularizar sua permanência e demonstrar que o Senegal oferece benefício equivalente aos brasileiros antes de solicitar assistência jurídica gratuita. Amadou apresenta documentos que comprovam sua insuficiência de recursos. Considerando a Lei de Migração, assinale a afirmativa correta.
- A.A assistência jurídica gratuita depende da regularidade migratória, embora seja dispensável comprovar que o país de origem oferece benefício equivalente aos brasileiros.
- B.A assistência jurídica gratuita independe da regularidade migratória, mas exige reciprocidade de tratamento aos brasileiros no país de origem do requerente.
- C.Amadou tem direito ao amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita, comprovada a insuficiência de recursos, independentemente de sua situação migratória.
- D.Amadou pode acessar o Judiciário, mas a assistência jurídica gratuita ao migrante irregular limita-se às demandas diretamente relacionadas à regularização migratória.