1 · Direito Internacional · Direito Internacional: limites à expulsão de migrante com filha brasileira
Miguel, cidadão estrangeiro residente no Brasil, foi condenado definitivamente por roubo. Após o cumprimento da pena, a autoridade competente instaurou procedimento administrativo para avaliar sua expulsão, considerando a gravidade do delito. Regularmente notificado, Miguel apresentou documentos demonstrando que possui uma filha brasileira de oito anos, nascida antes da prática do crime, que está sob sua guarda e depende economicamente dele. Não há controvérsia sobre a autenticidade dos documentos ou sobre a efetiva relação familiar. Na condição de advogado de Miguel, assinale a alternativa que apresenta a orientação jurídica adequada à situação.
- A.A expulsão poderá ser determinada, pois a condenação definitiva por crime doloso afasta qualquer proteção decorrente dos vínculos familiares do migrante.
- B.A expulsão não poderá ser realizada, pois Miguel possui filha brasileira sob sua guarda e economicamente dependente dele, circunstância legalmente impeditiva.
- C.A expulsão somente estará impedida se Miguel comprovar também casamento com pessoa brasileira, sendo insuficiente a existência de filha brasileira dependente.
- D.A expulsão ficará suspensa durante o cumprimento da pena, mas deverá ocorrer após a libertação, independentemente da existência de filha brasileira dependente.