1 · Direitos Humanos · Direitos das pessoas com deficiência: capacidade legal e curatela
Marina, de 28 anos, tem deficiência intelectual, trabalha em uma biblioteca e participa das decisões sobre sua rotina. Após perceber que a filha enfrentava dificuldades para compreender contratos bancários complexos, sua mãe procurou orientação jurídica sobre eventual curatela. Ela deseja preservar a autonomia de Marina, mas ouviu de um conhecido que a deficiência intelectual torna a pessoa absolutamente incapaz e que a curatela necessariamente impede o exercício do voto e as decisões sobre o próprio corpo. Considerando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a legislação brasileira vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.A deficiência intelectual torna Marina absolutamente incapaz, de modo que sua mãe poderá representá-la em todos os atos civis independentemente de decisão judicial.
- B.A curatela, se necessária, será medida extraordinária e proporcional às circunstâncias do caso, afetando somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- C.A instituição da curatela impede necessariamente Marina de votar e de decidir sobre seu próprio corpo, ainda que preserve autonomia em outras atividades.
- D.A Convenção possui hierarquia de lei ordinária no Brasil, permitindo que legislação posterior restrinja genericamente a capacidade civil das pessoas com deficiência.