1 · Direitos Humanos · Direitos das pessoas com deficiência: educação inclusiva e vedação de cobrança adicional
Marina, de dez anos, é pessoa com deficiência e pretende ingressar em uma escola privada de ensino fundamental. Durante a matrícula, sua mãe apresenta informações sobre as adaptações razoáveis de que a estudante necessita para participar das atividades escolares em igualdade de condições com os demais alunos. A direção informa que aceitará a matrícula, mas cobrará um acréscimo mensal destinado exclusivamente ao cumprimento dessas medidas de inclusão. Sustenta que, por não receber recursos públicos, pode repassar esses custos à família. A mãe procura orientação jurídica para saber se a exigência é legítima. À luz da legislação brasileira de proteção à pessoa com deficiência, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança é legítima quando corresponde aos custos efetivos das adaptações, desde que a escola apresente previamente os comprovantes à família.
- B.A escola pode exigir o acréscimo mediante consentimento expresso da família, pois a natureza privada do contrato permite negociar os custos da inclusão.
- C.A escola deve cumprir as obrigações legais de inclusão aplicáveis às instituições privadas, sendo vedada a cobrança adicional para atender a essas determinações.
- D.A gratuidade das adaptações somente é obrigatória nas escolas públicas, cabendo às instituições privadas concedê-la quando receberem financiamento estatal específico.