1 · Direitos Humanos · Direitos dos povos indígenas: consulta prévia na Convenção nº 169 da OIT
O governo de determinado estado pretende editar uma medida administrativa que alterará diretamente o acesso de uma comunidade indígena a áreas tradicionalmente utilizadas para suas atividades de subsistência. Antes da edição, a secretaria responsável divulga o projeto em seu portal e abre prazo para comentários escritos de qualquer cidadão, exclusivamente pela internet. Lideranças indígenas informam que a comunidade possui acesso limitado à rede e solicitam consulta por meio de suas instituições representativas, em formato culturalmente adequado. A secretaria rejeita o pedido, alegando que a participação digital genérica já atende às exigências internacionais. Como advogado da comunidade, assinale a orientação correta à luz da Convenção nº 169 da OIT.
- A.A participação digital aberta ao público satisfaz o dever de consulta, pois a igualdade exige procedimentos idênticos para indígenas e demais cidadãos.
- B.A comunidade deve ser consultada previamente, mediante procedimentos apropriados e suas instituições representativas, de boa-fé, buscando acordo ou consentimento sobre a medida.
- C.A consulta somente será obrigatória se a medida determinar a retirada definitiva da comunidade, sendo dispensável para alterações no acesso às áreas utilizadas.
- D.A consulta poderá ocorrer após a edição da medida, desde que o governo publique suas razões e permita à comunidade apresentar reclamação administrativa.