Questões OAB: Direitos e garantias fundamentais

1 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

Policiais receberam denúncia anônima de que Rafael armazenava drogas em sua residência. Sem realizar diligências prévias, sem mandado judicial e sem consentimento do morador, ingressaram no imóvel durante a noite, encontrando entorpecentes. No registro da ocorrência, apontaram exclusivamente a denúncia anônima como justificativa para a entrada. Considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

1. A.O ingresso foi legítimo, pois a natureza permanente do tráfico de drogas dispensa a existência de elementos prévios indicativos de flagrante delito.
2. B.O ingresso foi ilegítimo exclusivamente por ter ocorrido à noite, pois a entrada sem mandado judicial em situação de flagrante somente é permitida durante o dia.
3. C.O ingresso foi ilegítimo, pois exigia fundadas razões indicativas de flagrante delito, não sendo a descoberta posterior das drogas suficiente para convalidar a medida.
4. D.O ingresso foi legítimo, pois a denúncia anônima autoriza, por si só, a entrada em domicílio quando noticia crime punido com reclusão.

2 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

Após fortes chuvas, uma barragem apresentou risco iminente de rompimento. Para permitir o resgate dos moradores, a autoridade competente determinou a utilização temporária de embarcações pertencentes à empresa de Helena, sem realizar pagamento prévio. Helena questionou a constitucionalidade da medida e exigiu indenização, independentemente da ocorrência de prejuízo. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

1. A.A utilização das embarcações depende de autorização judicial prévia, ainda que exista perigo público iminente.
2. B.A utilização das embarcações exige indenização prévia em dinheiro, pois a Constituição equipara a requisição à desapropriação.
3. C.A autoridade competente pode utilizar as embarcações em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior se houver dano.
4. D.A situação de perigo público permite a utilização das embarcações, mas afasta qualquer direito à indenização, mesmo quando houver dano.

3 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

Marina organizou uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública, para reivindicar melhorias no transporte coletivo. O evento foi amplamente divulgado em redes sociais, com indicação de local, data e horário, permitindo que o poder público tomasse conhecimento e planejasse a segurança. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. A prefeitura, entretanto, anunciou que impediria o ato exclusivamente porque não havia recebido comunicação formal protocolada pelos organizadores. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

1. A.A prefeitura pode impedir a manifestação, pois o protocolo de comunicação escrita constitui requisito indispensável ao exercício da liberdade de reunião.
2. B.A ausência de comunicação formal não autoriza, por si só, o impedimento, pois o prévio aviso pode ser satisfeito por informação que permita ao poder público zelar pela realização pacífica do ato.
3. C.A divulgação em redes sociais dispensa o aviso, mas a manifestação continua condicionada à autorização administrativa para utilização da praça.
4. D.A exigência constitucional de prévio aviso somente se aplica às reuniões realizadas em locais privados abertos ao público.

4 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

Durante a madrugada, bombeiros foram chamados por vizinhos que ouviram gritos de socorro vindos da residência de Otávio. Ao chegarem, os agentes visualizaram, pela janela, uma pessoa caída no chão pedindo ajuda. A porta estava trancada e ninguém conseguia abri-la. Considerando a proteção constitucional do domicílio, assinale a afirmativa correta.

1. A.Os bombeiros podem ingressar na residência, mesmo sem consentimento ou mandado judicial, para prestar socorro.
2. B.Os bombeiros devem aguardar o amanhecer, pois o ingresso noturno sem consentimento é constitucionalmente proibido.
3. C.Os bombeiros somente podem ingressar após obter autorização judicial específica para cumprimento noturno.
4. D.Os bombeiros somente podem ingressar sem consentimento se também houver indícios de prática criminosa no interior da residência.

5 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

Tomás praticou, em tese, crime comum em seu país de origem em 2017. Em 2021, adquiriu a nacionalidade brasileira por naturalização. Em 2025, o Estado estrangeiro formulou pedido de extradição pelo fato de 2017. Não se trata de crime político ou de opinião. Considerando apenas o obstáculo constitucional relacionado à nacionalidade, assinale a afirmativa correta.

1. A.A extradição é proibida, pois brasileiros natos e naturalizados recebem proteção absoluta contra essa medida.
2. B.A extradição é constitucionalmente admissível, pois o crime comum imputado foi praticado antes da naturalização, sem prejuízo dos demais requisitos legais.
3. C.A extradição somente seria admissível se Tomás perdesse previamente a nacionalidade brasileira.
4. D.A extradição é proibida porque o pedido foi apresentado após a naturalização, ainda que o crime seja anterior.

6 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

A associação cultural Horizonte, regularmente constituída, foi acusada de utilizar suas atividades para encobrir práticas ilícitas. Diante disso, o secretário estadual de segurança editou ato determinando sua dissolução compulsória imediata, sob o argumento de proteção da ordem pública. A associação procurou assistência jurídica para contestar a medida. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.A dissolução administrativa é válida quando houver motivação expressa relacionada à proteção da ordem pública.
2. B.A dissolução compulsória pode decorrer de decisão judicial provisória, sendo o trânsito em julgado exigido apenas para a suspensão das atividades.
3. C.A dissolução compulsória depende de decisão judicial transitada em julgado, enquanto a suspensão das atividades exige decisão judicial, mas não necessariamente definitiva.
4. D.A dissolução depende de autorização legislativa, cabendo ao Poder Judiciário apenas fiscalizar a execução da medida.

7 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

Às 22 horas, policiais compareceram à residência de Helena para cumprir mandado judicial de busca domiciliar. Helena recusou expressamente a entrada. Os agentes não identificaram situação de flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, mas afirmaram que a ordem judicial autorizava o ingresso imediato, independentemente do horário. Considerando a disciplina constitucional, assinale a afirmativa correta.

1. A.O mandado judicial permite o ingresso na residência a qualquer hora, desde que seja apresentado à moradora.
2. B.A recusa da moradora impede o cumprimento do mandado judicial inclusive durante o dia.
3. C.O ingresso noturno sem consentimento é permitido sempre que a investigação envolver crime punido com reclusão.
4. D.Nas circunstâncias narradas, o mandado judicial não autoriza o ingresso noturno sem o consentimento da moradora.

8 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

Marina e outros moradores pretendem realizar uma manifestação pacífica, sem armas, em praça pública, para reivindicar melhorias no transporte. O grupo comunicou previamente o evento à autoridade competente e verificou que não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. A prefeitura, entretanto, informou que a manifestação dependeria de autorização administrativa, a ser concedida segundo critérios de conveniência. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.A autorização é necessária porque o uso coletivo de bens públicos depende sempre de decisão discricionária da Administração.
2. B.A manifestação somente dispensaria autorização se fosse realizada por entidade associativa regularmente constituída.
3. C.A autoridade pode substituir a exigência de autorização pela obrigação de apresentação de decisão judicial que permita a reunião.
4. D.A reunião independe de autorização, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente e o respeito aos demais requisitos constitucionais.

9 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

Caio, brasileiro nato que conserva sua nacionalidade brasileira, é acusado de praticar tráfico internacional de drogas no território do país Ômega. Após seu retorno ao Brasil, aquele país formulou pedido de extradição, instruído com elementos de prova e fundamentado em tratado bilateral vigente. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.A extradição poderá ser concedida porque a acusação de tráfico ilícito de entorpecentes afasta a proteção de qualquer brasileiro.
2. B.A extradição poderá ser concedida se o tratado bilateral tiver sido incorporado antes da prática do delito.
3. C.A extradição dependerá exclusivamente da comprovação de que o fato também constitui crime no Brasil.
4. D.A extradição não poderá ser concedida, pois a Constituição veda a extradição de brasileiro nato.

10 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

A Associação Cultural Aurora, regularmente constituída, passou a ser investigada por supostas atividades ilícitas. Ao tomar conhecimento dos fatos, o prefeito determinou, por decreto, a suspensão imediata das atividades da entidade e sua dissolução compulsória, independentemente de processo judicial. Considerando as garantias constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

1. A.As duas medidas são válidas, pois o poder de polícia autoriza o prefeito a suspender e dissolver associações envolvidas em atividades ilícitas.
2. B.As duas medidas dependem de decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado especificamente para a dissolução compulsória.
3. C.A suspensão das atividades pode ser determinada administrativamente, mas a dissolução compulsória exige decisão judicial transitada em julgado.
4. D.Tanto a suspensão das atividades quanto a dissolução compulsória exigem decisão judicial transitada em julgado.

11 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

Henrique, estrangeiro domiciliado fora do Brasil, faleceu deixando um imóvel situado em território brasileiro e uma filha brasileira, Clara. Na discussão sucessória, constatou-se que a lei pessoal de Henrique assegura a Clara tratamento mais favorável do que a legislação brasileira. À luz da garantia constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.

1. A.A sucessão do imóvel será necessariamente regulada pela lei brasileira, sendo irrelevante a existência de norma estrangeira mais favorável.
2. B.A lei pessoal de Henrique poderá reger a sucessão, pois a aplicação da lei brasileira em benefício da filha brasileira pressupõe que aquela não lhe seja mais favorável.
3. C.A lei pessoal de Henrique deve ser aplicada em qualquer hipótese, ainda que resulte em tratamento menos favorável à filha brasileira.
4. D.A proteção constitucional depende de Clara ser brasileira nata, não alcançando os brasileiros naturalizados.

12 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

O Brasil celebrou um tratado internacional sobre direitos humanos. O texto foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e foram concluídas as demais etapas necessárias à sua incorporação ao direito interno. Quanto à posição hierárquica desse tratado, assinale a afirmativa correta.

1. A.Possui hierarquia de lei ordinária, pois todos os tratados internacionais ingressam no direito brasileiro nesse nível.
2. B.Possui hierarquia supralegal, mas necessariamente inferior à de qualquer norma constitucional, independentemente do rito de aprovação.
3. C.Possui hierarquia de lei complementar, em razão do quórum qualificado utilizado pelo Congresso Nacional.
4. D.É equivalente às emendas constitucionais, por ter sido aprovado segundo o procedimento constitucional qualificado.

13 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

Marina, eleitora em situação regular, descobriu que uma autarquia federal celebrara contrato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Pretendendo obter a anulação do ajuste, consultou uma advogada sobre o ajuizamento de ação popular. Considerando que Marina agirá de boa-fé, assinale a afirmativa correta.

1. A.Marina possui legitimidade para propor a ação e, salvo comprovada má-fé, ficará isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
2. B.A ação somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, cabendo a Marina apresentar representação ao órgão.
3. C.Marina poderá propor a ação, mas sua isenção de custas e de sucumbência dependerá da demonstração de insuficiência econômica.
4. D.A ação popular exige o prévio esgotamento dos recursos administrativos contra a celebração do contrato.

14 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

André, convocado para o serviço militar obrigatório em tempo de paz, alegou imperativo de consciência decorrente de crença religiosa para não realizar atividades essencialmente militares. A autoridade competente lhe atribuiu serviço alternativo previsto em lei, mas André recusou também essa prestação, afirmando que sua crença o dispensaria de qualquer obrigação substitutiva. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A liberdade religiosa assegura dispensa automática tanto da obrigação legal geral quanto de qualquer prestação alternativa.
2. B.A invocação de crença religiosa para afastar atividades essencialmente militares é constitucionalmente proibida.
3. C.A crença religiosa não autoriza a recusa simultânea da obrigação legal imposta a todos e da prestação alternativa fixada em lei sem possibilidade de privação de direitos.
4. D.O serviço alternativo somente pode ser atribuído a quem invoque convicção filosófica ou política, nunca a quem invoque crença religiosa.

15 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

O Ministério Público ajuizou ação contra uma associação civil, imputando-lhe a prática de atividades ilícitas. Antes do julgamento definitivo, requereu a suspensão de suas atividades e sua imediata dissolução compulsória. Considerando as garantias constitucionais das associações, assinale a afirmativa correta.

1. A.A suspensão das atividades exige decisão judicial, enquanto a dissolução compulsória depende de decisão judicial transitada em julgado.
2. B.Tanto a suspensão das atividades quanto a dissolução compulsória podem ser determinadas administrativamente pelo Ministério Público.
3. C.A suspensão das atividades exige trânsito em julgado, mas a dissolução compulsória pode ser determinada por decisão judicial provisória.
4. D.A dissolução compulsória é constitucionalmente proibida, ainda que a associação pratique atividades ilícitas.

16 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

Um coletivo de estudantes anunciou publicamente, pelas redes sociais, a realização de manifestação pacífica e sem armas em uma praça, indicando data, horário e percurso. As autoridades responsáveis pela segurança tiveram ciência antecipada dessas informações, mas determinaram o cancelamento do evento exclusivamente porque não houve protocolo formal de comunicação. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. À luz da Constituição e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

1. A.O cancelamento é válido, pois o exercício da liberdade de reunião depende de autorização expressa da autoridade competente.
2. B.O prévio aviso somente pode ser comprovado por documento protocolado perante o órgão responsável pela segurança pública.
3. C.O prévio aviso pode ser satisfeito pela divulgação de informação que permita ao poder público assegurar a realização pacífica da reunião e evitar conflito com outra anteriormente convocada.
4. D.A divulgação pelas redes sociais dispensa tanto o prévio aviso quanto a observância de reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

17 · Direito Constitucional · Direitos e garantias fundamentais

Lívia organizou uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública, sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o local. Embora não tenha protocolado comunicação formal à administração, divulgou amplamente o evento, permitindo que o poder público tomasse conhecimento e adotasse as providências necessárias. A autoridade municipal pretende impedir a manifestação exclusivamente pela ausência de aviso formal. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

1. A.A ausência de comunicação formal não impede, por si só, a reunião, pois o prévio aviso pode ser atendido pela divulgação de informação que permita ao poder público assegurar seu exercício pacífico.
2. B.A reunião depende de autorização administrativa, que pode ser recusada pela autoridade municipal por razões de conveniência.
3. C.O prévio aviso exige necessariamente requerimento escrito e protocolado, ainda que o poder público tenha conhecimento inequívoco da manifestação.
4. D.A reunião em praça pública somente dispensa autorização quando organizada por partido político ou entidade sindical.