1 · Direito Constitucional · Direitos fundamentais e ordem internacional
O Brasil incorporou regularmente um tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional sem o procedimento qualificado do Art. 5º, § 3º, da Constituição. Posteriormente, foi editada lei ordinária federal incompatível com uma de suas disposições. Segundo a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.O tratado possui hierarquia de lei ordinária, de modo que a lei posterior prevalece pelo critério cronológico.
- B.O tratado possui hierarquia constitucional pelo simples fato de versar sobre direitos humanos.
- C.O tratado possui hierarquia supralegal, inferior à Constituição e superior à legislação ordinária, impedindo a aplicação da lei conflitante.
- D.O tratado possui hierarquia superior à Constituição, pois decorre de compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro.