1 · Direitos Humanos · Direitos humanos dos migrantes: acesso à educação pública
Lucía, venezuelana de dez anos, mudou-se com sua mãe para um município brasileiro. Embora possua documentos de identificação e histórico escolar, a família está em situação migratória irregular. Ao solicitar matrícula em uma escola pública municipal de ensino fundamental, a mãe recebeu resposta escrita informando que a vaga somente seria concedida após a regularização migratória de ambas. A direção esclareceu que havia vagas disponíveis, mas alegou que a exigência protegeria os recursos destinados aos estudantes brasileiros. Procurada pela família, uma advogada deverá orientar sobre a legalidade da recusa. À luz da Lei de Migração, assinale a afirmativa correta.
- A.A recusa é legítima, pois a gratuidade do ensino público para estrangeiros depende da apresentação de autorização de residência válida.
- B.A recusa é ilegal, pois o acesso à educação pública é assegurado sem discriminação em razão da nacionalidade ou da condição migratória.
- C.A matrícula somente será obrigatória se a família solicitar reconhecimento da condição de refugiada, pois a irregularidade migratória impede o acesso ordinário.
- D.A escola pode priorizar brasileiros e condicionar a matrícula de estrangeiros à regularização migratória, desde que essa exigência conste de regulamento municipal.