1 · Direito Constitucional · Direitos sociais
Renata, servidora pública, adotou uma criança de oito anos. O estatuto funcional prevê licença de 120 dias para a gestante, mas concede apenas 30 dias à adotante quando a criança tem mais de seis anos. Ao solicitar o afastamento, Renata recebeu somente os 30 dias previstos na norma local. Considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.Renata tem direito a prazo de licença não inferior ao da licença-gestante, sendo inconstitucional a diferenciação do prazo da licença à adotante em razão da idade da criança.
- B.O prazo de 30 dias é válido, pois a licença à adotante pode variar livremente conforme a idade da criança.
- C.A equiparação com a licença-gestante somente é obrigatória na adoção de criança com menos de um ano.
- D.A licença à adotante deve ter prazo inferior ao da gestante, porque não envolve recuperação física do parto.
2 · Direito Constitucional · Direitos sociais
Lúcia foi contratada como empregada doméstica para trabalhar cinco dias por semana na residência de uma família. O empregador afirmou que o vínculo doméstico não assegura FGTS nem limites constitucionais de jornada, pois esses direitos seriam exclusivos dos empregados de empresas. Considerando a disciplina constitucional e legal vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Lúcia tem direito ao FGTS, nos termos da regulamentação legal, e à duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.
- B.Lúcia tem direito ao FGTS apenas se o empregador optar voluntariamente por realizar os depósitos.
- C.Lúcia não está sujeita a limite de jornada, desde que receba remuneração mensal igual ou superior ao salário mínimo.
- D.Lúcia tem direito aos limites de jornada, mas a Constituição exclui expressamente os trabalhadores domésticos da proteção do FGTS.
3 · Direito Constitucional · Direitos sociais
Sofia foi contratada temporariamente por um município, com fundamento no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade de excepcional interesse público. Durante a vigência do contrato, ficou grávida. O município informou que o vínculo seria encerrado no prazo originalmente previsto, antes do parto, sem reconhecimento de estabilidade ou de licença-maternidade, por se tratar de contrato temporário. Segundo a orientação do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.Sofia tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do caráter temporário de sua contratação.
- B.Sofia tem direito à licença-maternidade, mas a estabilidade provisória é exclusiva das servidoras ocupantes de cargo efetivo.
- C.Sofia somente terá proteção à maternidade se existir lei municipal que a estenda expressamente às contratadas temporárias.
- D.Sofia não tem direito à estabilidade, pois a previsão de término do contrato equivale à renúncia antecipada à garantia.