1 · Direito Tributário · Domicílio tributário e recusa da eleição pela autoridade administrativa
A sociedade empresária Horizonte mantém sua única fábrica e realiza todas as operações tributáveis no Município Alfa. Ao atualizar seu cadastro fiscal, elegeu como domicílio tributário um endereço no Município Beta, onde não possui instalações, empregados ou atividades. Após diligências, a autoridade administrativa demonstrou, em decisão fundamentada, que essa escolha impossibilitava a fiscalização e recusou o endereço indicado. A empresa contestou a medida, sustentando que a eleição do domicílio pelo contribuinte vincularia necessariamente o Fisco. Considerando as regras do Código Tributário Nacional e a inexistência de disposição específica aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa tem razão, pois a eleição expressa do domicílio tributário impede sua recusa administrativa, ainda que o endereço escolhido inviabilize a fiscalização.
- B.A autoridade pode recusar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos tributáveis.
- C.A recusa do domicílio eleito exige autorização judicial prévia, mesmo quando a autoridade administrativa demonstra que o endereço escolhido impossibilita a fiscalização.
- D.A recusa administrativa é permitida, mas impõe a adoção da residência habitual do sócio administrador como domicílio tributário da sociedade empresária.