PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Emendas ao projeto de lei orçamentária anual: indicação de recursos

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Financeiro · Emendas ao projeto de lei orçamentária anual: indicação de recursos

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual da União, um deputado federal apresentou emenda para ampliar os recursos destinados à construção de unidades de atendimento à população. A proposta era compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Para financiar integralmente o acréscimo, o parlamentar indicou a anulação de dotações destinadas ao serviço da dívida pública. A emenda não buscava corrigir erros ou omissões, nem alterar dispositivos do texto do projeto. A assessoria parlamentar foi consultada sobre a viabilidade constitucional da proposta. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A emenda pode ser aprovada, pois a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias dispensa restrições à origem dos recursos.
  2. B.A emenda pode ser aprovada, desde que a anulação das dotações do serviço da dívida seja expressamente autorizada pela comissão parlamentar competente.
  3. C.A emenda não pode ser aprovada nos termos apresentados, pois dotações destinadas ao serviço da dívida não podem fornecer recursos mediante anulação para essa finalidade.
  4. D.A emenda não pode ser aprovada, pois parlamentares são impedidos de propor aumento de despesas em projetos de lei orçamentária de iniciativa do Poder Executivo.