1 · Direito Tributário · Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública
Após enchentes de grandes proporções atingirem diversos estados, a União editou lei complementar instituindo empréstimo compulsório para atender às despesas extraordinárias decorrentes da calamidade pública. A lei foi publicada em maio e determinou o início da cobrança no dia seguinte, vinculando integralmente os recursos arrecadados ao atendimento dessas despesas. Também estabeleceu prazo e condições para a restituição dos valores aos contribuintes. Uma sociedade empresária sujeita à cobrança procurou orientação jurídica, sustentando que qualquer novo tributo somente poderia ser exigido no exercício financeiro seguinte e após noventa dias da publicação da lei. Considerando exclusivamente os aspectos apresentados, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança deve aguardar o exercício financeiro seguinte, embora esteja dispensada do prazo de noventa dias, em razão da urgência das despesas.
- B.A cobrança pode começar no dia seguinte à publicação, pois esse empréstimo compulsório não se submete às anterioridades anual e nonagesimal.
- C.A cobrança depende do transcurso de noventa dias da publicação, embora possa ocorrer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
- D.A instituição desse empréstimo compulsório poderia ocorrer por lei ordinária, pois a calamidade pública afasta a exigência constitucional de lei complementar.