1 · Direito Empresarial · Empresário individual: responsabilidade de pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial
Roberto é servidor público federal, submetido ao regime da Lei nº 8.112/1990, e permanece no exercício de seu cargo. Apesar da proibição legal, passou a explorar pessoalmente, como empresário individual, uma loja de equipamentos eletrônicos, organizando empregados, fornecedores e vendas habituais. Para abastecer o estabelecimento, adquiriu mercadorias de uma distribuidora, que foram regularmente entregues, mas não pagou o preço ajustado. Cobrado judicialmente, Roberto alegou que seu impedimento para exercer o comércio afastaria sua responsabilidade pela dívida. Considerando a legislação aplicável e os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- A.Roberto está dispensado de pagar a dívida, pois a proibição de exercer o comércio impede o surgimento de obrigações empresariais.
- B.Roberto responde pela dívida contraída, pois a pessoa legalmente impedida que exerce atividade própria de empresário responde pelas obrigações assumidas.
- C.Roberto somente responderá pela dívida se deixar o cargo público, porque o impedimento legal suspende a exigibilidade das obrigações empresariais.
- D.A União responde pela dívida em substituição a Roberto, pois o vínculo funcional transfere ao ente público as obrigações comerciais do servidor.