1 · Direito Ambiental · Estudo prévio de impacto ambiental: exigibilidade e publicidade
Uma sociedade empresária pretende instalar um complexo industrial em área próxima a comunidades rurais. Durante a análise inicial do pedido de licenciamento, os técnicos do órgão ambiental competente identificaram que a atividade é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. A empresa solicitou a dispensa do estudo prévio de impacto ambiental, argumentando que o empreendimento criará empregos e aumentará a arrecadação municipal. Subsidiariamente, requereu que a população não tivesse acesso ao estudo, para evitar oposição ao projeto. Uma associação de moradores procurou orientação jurídica sobre esses pedidos. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A geração de empregos e o aumento da arrecadação autorizam a dispensa do estudo, desde que a empresa assuma compromisso de compensação ambiental.
- B.O estudo somente será obrigatório se houver comprovação de dano ambiental já ocorrido, sendo insuficiente a identificação de potencial degradação significativa.
- C.O Poder Público deve exigir estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade, pois a atividade é potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.
- D.A elaboração do estudo é obrigatória, mas sua divulgação depende da concordância da empresa, por se tratar de documento produzido no interesse do empreendimento.