1 · Direito Financeiro · Execução da despesa pública: liquidação da despesa
O Município de Serra Clara contratou uma empresa para fornecer computadores às escolas municipais. A despesa foi regularmente empenhada, e o contrato estabeleceu que o pagamento ocorreria após a entrega integral dos equipamentos. A empresa apresentou a nota fiscal e solicitou o pagamento, mas os computadores ainda não haviam sido entregues. O secretário de Educação determinou que o setor financeiro realizasse imediatamente a liquidação, argumentando que o contrato e a nota fiscal bastariam para comprovar o direito da fornecedora. Consultada sobre a regularidade dessa determinação, a assessoria jurídica deverá concluir que
- A.a liquidação pode ocorrer imediatamente, pois a apresentação da nota fiscal comprova, por si só, o cumprimento da obrigação contratual pela fornecedora.
- B.a liquidação deve aguardar a comprovação da entrega dos equipamentos, pois envolve a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos documentos pertinentes.
- C.a liquidação é dispensável nesse caso, porque o empenho regularmente realizado já constitui reconhecimento definitivo do direito da fornecedora ao pagamento.
- D.a liquidação pode ser substituída por autorização expressa do secretário, desde que exista saldo suficiente na dotação orçamentária destinada à aquisição.