1 · Direito Tributário · Extinção do crédito tributário por dação em pagamento de imóvel
A sociedade empresária Horizonte possui débitos de ISS definitivamente constituídos perante determinado Município e pretende quitá-los mediante a entrega de um imóvel de sua propriedade. Existe lei municipal que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, exigindo avaliação prévia, demonstração de interesse público e aceitação expressa da Administração. Embora o imóvel tenha valor estimado superior ao débito, a empresa ainda não apresentou requerimento nem cumpriu essas condições. Seu administrador sustenta que a simples oferta do bem extingue imediatamente a dívida tributária. Consultado pela empresa, o advogado deve esclarecer que
- A.a entrega de imóveis não pode extinguir créditos tributários, pois o Código Tributário Nacional admite exclusivamente o pagamento em moeda corrente.
- B.a simples oferta do imóvel extingue o crédito tributário, desde que seu valor estimado seja igual ou superior ao débito.
- C.a dação em pagamento de imóvel pode extinguir o crédito tributário, mas depende da observância da forma e das condições estabelecidas em lei.
- D.a dação em pagamento depende de autorização judicial, que substitui a aceitação administrativa e dispensa o atendimento das condições previstas na lei municipal.