Questões OAB: Extradição de brasileiro naturalizado

1 · Direito Internacional · Extradição de brasileiro naturalizado

Miguel, originariamente nacional de outro país, praticou naquele território, em 2018, um crime comum de estelionato, sem conotação política. Em 2020, mudou-se para o Brasil e, em 2023, adquiriu a nacionalidade brasileira por naturalização. No ano seguinte, o Estado estrangeiro apresentou pedido de extradição para que Miguel respondesse criminalmente pelo fato ocorrido em 2018. A defesa sustentou que a aquisição da nacionalidade brasileira impediria, por si só, o atendimento do pedido, independentemente da data do delito. Considerando que os demais requisitos legais e convencionais estejam preenchidos, assinale a afirmativa correta sobre o impedimento constitucional alegado pela defesa.

1. A.A extradição é constitucionalmente vedada, pois a naturalização estende ao brasileiro naturalizado a mesma proteção absoluta contra extradição assegurada ao brasileiro nato.
2. B.A extradição é constitucionalmente possível, pois o brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização.
3. C.A extradição somente seria constitucionalmente possível se Miguel estivesse comprovadamente envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente da data do estelionato.
4. D.A extradição depende da prévia perda da nacionalidade brasileira, ainda que o crime comum tenha sido praticado antes da naturalização.

2 · Direito Constitucional · Extradição de brasileiro naturalizado · 2026

Antônio Silva, anos após adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização, teve sua extradição requerida por Estado estrangeiro, em razão da suposta prática de crime comum cometido antes da conclusão do processo de naturalização. Ao ser cientificado do pedido, procurou você, como advogado(a), sustentando que, por ostentar a condição de brasileiro, não poderia ser entregue ao Estado requerente. Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.

1. A.O pedido poderá ser admitido, pois a Constituição da República autoriza a extradição do brasileiro naturalizado na situação concreta apresentada.
2. B.O pedido não poderá ser acolhido, pois a aquisição da nacionalidade brasileira impede a extradição por fatos praticados em momento anterior à naturalização.
3. C.A extradição somente poderá ser admitida se ficar demonstrado que o fato imputado corresponde ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins.
4. D.A extradição dependerá da demonstração da gravidade da infração penal atribuída ao naturalizado, sendo irrelevante o momento em que ocorreu a sua naturalização.