1 · Direito Constitucional · Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais de governo do prefeito de Serra Azul. A Câmara Municipal, composta por quinze vereadores, pretende afastar essa conclusão. Considerando o regime constitucional do controle externo municipal, assinale a afirmativa correta.
- A.O parecer do Tribunal de Contas é vinculante e não pode ser afastado pela Câmara Municipal.
- B.O parecer poderá ser afastado por oito vereadores, número correspondente à maioria absoluta dos membros da Câmara.
- C.O parecer somente deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dez vereadores, correspondentes a dois terços dos membros da Câmara.
- D.O parecer poderá ser afastado pela maioria simples dos vereadores presentes, desde que haja quórum para a sessão.