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Questões OAB: Fiscalização tributária de entidade imune

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Fiscalização tributária de entidade imune

Uma entidade religiosa mantém imóvel utilizado exclusivamente como templo, cuja imunidade ao IPTU é reconhecida pelo Município. Durante procedimento regular de fiscalização, a autoridade municipal solicitou documentos relacionados à utilização do imóvel, previstos na legislação tributária e necessários à verificação da manutenção dos requisitos da imunidade. O representante da entidade recusou a apresentação, afirmando que o reconhecimento da imunidade impediria qualquer fiscalização municipal e dispensaria o cumprimento de deveres instrumentais. Não há discussão sobre a competência da autoridade nem sobre a pertinência dos documentos solicitados. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A recusa é legítima, pois o reconhecimento da imunidade impede a fiscalização municipal enquanto não houver decisão judicial que autorize a revisão do benefício.
  2. B.A recusa é ilegítima, pois a imunidade não afasta a fiscalização tributária nem dispensa os deveres instrumentais regularmente estabelecidos pela legislação aplicável.
  3. C.A recusa é legítima, pois os deveres instrumentais somente podem ser exigidos quando existir imposto devido pela entidade no período fiscalizado.
  4. D.A recusa é ilegítima, pois a imunidade abrange apenas tributos federais, permanecendo o imóvel utilizado como templo sujeito à incidência do IPTU.