1 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Fornecimento gratuito de bebida alcoólica a adolescente
Durante uma festa de aniversário realizada em um salão particular, Roberto, responsável pelo serviço de bebidas, entregou gratuitamente uma dose de uísque a Lucas, de 16 anos. Antes de servi-lo, Roberto havia conferido sua idade na lista de convidados. O pai do adolescente, presente no local, autorizou expressamente o consumo. Ao ser questionado por outra convidada, Roberto afirmou que a entrega não seria proibida, pois não houve cobrança e o responsável legal havia concordado. Não houve embriaguez nem dano à saúde do adolescente. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.A entrega não configura crime, pois o fornecimento de bebida alcoólica a adolescente somente possui relevância penal quando realizado mediante pagamento.
- B.A autorização expressa do pai afasta a configuração do crime, pois compete ao responsável legal decidir sobre o consumo de álcool pelo adolescente.
- C.A conduta configura crime, pois o Estatuto proíbe fornecer bebida alcoólica a adolescente, ainda que gratuitamente, independentemente da autorização paterna.
- D.A conduta somente configuraria crime se o consumo provocasse embriaguez ou dano à saúde do adolescente, resultados indispensáveis à responsabilização penal.