1 · Direito Empresarial · Franquia empresarial: prazo de entrega da Circular de Oferta de Franquia
Mariana pretende abrir uma unidade de uma rede de cafeterias por meio de franquia empresarial. Durante as negociações, a franqueadora entregou a ela uma Circular de Oferta de Franquia completa, redigida em português, com informações objetivas e acessíveis. No mesmo encontro, exigiu que Mariana pagasse a taxa inicial de franquia três dias depois do recebimento da circular e assinasse o contrato definitivo no sétimo dia após esse recebimento. Não houve assinatura de pré-contrato nem pagamento anterior. Diante da situação, Mariana consultou uma advogada sobre a regularidade do cronograma apresentado. Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.O cronograma é regular, pois a entrega de uma circular completa dispensa qualquer intervalo mínimo para assinatura do contrato ou pagamento da taxa.
- B.O cronograma é irregular, pois a circular deve ser entregue com antecedência mínima de dez dias tanto da assinatura do contrato quanto do pagamento da taxa.
- C.Somente o pagamento deve ser adiado, pois a antecedência mínima de dez dias não se aplica à assinatura do contrato definitivo de franquia.
- D.Somente a assinatura deve ser adiada, pois a taxa inicial de franquia pode ser exigida imediatamente após a entrega da circular.