1 · Filosofia do Direito · Gustav Radbruch: injustiça extrema e limites do Direito positivo
Durante um regime autoritário, uma lei regularmente aprovada determinou o confisco dos bens de integrantes de uma minoria religiosa, exclusivamente em razão de sua crença, declarando que essas pessoas não mereciam igual proteção jurídica. Após a redemocratização, uma das vítimas pediu judicialmente a restituição de seu patrimônio. O Estado sustentou que a medida deveria ser preservada porque havia sido autorizada por norma formalmente válida à época. Ao examinar o caso, a magistrada recorreu à filosofia jurídica desenvolvida por Gustav Radbruch após a Segunda Guerra Mundial. Segundo essa perspectiva, assinale a alternativa correta.
- A.A segurança jurídica exige preservar toda lei regularmente aprovada, mesmo quando seu conteúdo nega deliberadamente a igualdade de determinado grupo.
- B.Qualquer divergência entre a lei e a concepção pessoal de justiça do julgador autoriza afastar a norma no caso concreto.
- C.A negação deliberada da igualdade, núcleo da justiça, permite reconhecer que a disposição, embora formalmente aprovada, não possui natureza jurídica.
- D.A validade da medida depende exclusivamente de sua contribuição ao bem-estar da maioria, ainda que imponha discriminação extrema à minoria.