Questões OAB: Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos

1 · Direitos Humanos · Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos · 2026

Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, com a inserção do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, muito se discutiu acerca do status normativo que deveria ser atribuído aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos já incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro em data anterior ao advento da reforma constitucional referida. Acerca do tema, e de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

1. A.Diante da impossibilidade de adoção do rito constitucionalmente exigido para a aprovação de emendas constitucionais, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de lei ordinária.
2. B.Diante da ausência de previsão constitucional expressa em relação à matéria, em razão dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma supraconstitucional.
3. C.Em razão da cláusula aberta contida no Art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, ao admitir expressamente a existência de outros direitos fundamentais para além daqueles expressamente elencados no texto constitucional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma constitucional.
4. D.Em razão da necessidade de interpretação do texto constitiucional, notadamente as previsões insertas nos parágrafos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, à luz do Art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da edição da EC nº 45/2004 possuem status supralegal.

2 · Direito Internacional · Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos

O Brasil celebrou um tratado internacional de direitos humanos destinado à proteção de pessoas idosas. Durante sua apreciação pelo Congresso Nacional, o texto foi aprovado, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Concluídas regularmente as demais etapas necessárias à sua incorporação, o tratado entrou em vigor no plano interno. Posteriormente, uma associação procurou uma advogada para esclarecer a posição hierárquica desse instrumento no ordenamento brasileiro, pois pretendia utilizá-lo na defesa judicial de seus associados. Considerando o procedimento descrito e a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.O tratado possui hierarquia de lei ordinária federal, pois a aprovação parlamentar não permite atribuir posição constitucional a normas provenientes do direito internacional.
2. B.O tratado possui natureza supralegal, mas permanece inferior à Constituição, independentemente do número de turnos e do quórum de sua aprovação parlamentar.
3. C.O tratado é equivalente às emendas constitucionais, pois versa sobre direitos humanos e foi aprovado mediante o procedimento qualificado previsto na Constituição.
4. D.O tratado somente adquirirá hierarquia constitucional se seu conteúdo for posteriormente reproduzido em uma emenda constitucional, sendo insuficiente o procedimento parlamentar descrito.