1 · Direito Tributário · IPTU: atualização monetária da base de cálculo por decreto
O Município Alfa publicou decreto determinando que, no exercício seguinte, os valores venais dos imóveis utilizados como base de cálculo do IPTU fossem elevados linearmente em 25%. O ato justificou a medida como simples atualização monetária da planta de valores, embora o índice oficial de correção monetária acumulado no período fosse de 4%. Não houve edição de lei municipal autorizando a majoração, nem alteração das características do imóvel de Mariana, proprietária atingida pela medida. Ao receber o carnê calculado segundo o decreto, ela procurou orientação jurídica. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.
- A.O decreto é integralmente válido, pois a determinação do valor venal dos imóveis constitui atividade administrativa que dispensa lei, independentemente do percentual aplicado.
- B.O decreto não pode elevar a base de cálculo acima da correção monetária oficial, pois o excedente representa majoração tributária dependente de lei.
- C.Toda atualização monetária da base de cálculo do IPTU exige lei específica, sendo vedado ao Município aplicar por decreto até mesmo o índice oficial.
- D.A elevação integral é válida desde que o decreto seja publicado no exercício anterior à cobrança, pois a anterioridade substitui a necessidade de lei.