1 · Direito Tributário · IPTU: legitimidade do locatário para discutir a cobrança e pedir restituição
Marina alugou um apartamento de propriedade de Paulo para utilizá-lo exclusivamente como residência. O contrato de locação estabeleceu que ela suportaria integralmente o pagamento do IPTU durante sua vigência. Após quitar o imposto por dois exercícios, Marina verificou que o Município havia calculado os valores com base em área construída superior à efetivamente existente. Munida do contrato e dos comprovantes de pagamento, ela procurou uma advogada para ajuizar, em nome próprio, ação contra o Município, buscando discutir a cobrança e recuperar os valores pagos indevidamente. Considerando a legislação tributária e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina não possui legitimidade ativa para discutir a relação tributária do IPTU nem para repetir o indébito, apesar da obrigação contratual e dos pagamentos realizados.
- B.Marina possui legitimidade ativa porque a cláusula contratual que lhe atribui o pagamento do IPTU transfere automaticamente a condição de contribuinte perante o Município.
- C.Marina possui legitimidade para pedir a restituição, embora não possa discutir a cobrança, pois os comprovantes demonstram que suportou pessoalmente o pagamento do imposto.
- D.Marina possui legitimidade ativa porque a posse direta decorrente da locação a torna contribuinte do IPTU, independentemente de previsão contratual sobre o pagamento.