1 · Direito Tributário · IPVA e anterioridade nonagesimal · 2025
O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025. Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança poderia ser feita a partir de 01/01/2025.
- B.As novas hipóteses de incidência de IPVA são inconstitucionais.
- C.A cobrança poderia ser feita apenas decorridos 90 dias da data em que foi publicada a nova lei.
- D.A lei somente poderia instituir a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos.