1 · Direito Administrativo · Improbidade administrativa: exigência de dolo
Em 2025, Marina, servidora municipal responsável pela conferência de pagamentos, deixou de observar, por negligência, uma etapa obrigatória de verificação e autorizou o pagamento duplicado de uma fatura. O erro causou prejuízo efetivo e comprovado ao Município. A investigação demonstrou que Marina não recebeu vantagem, não atuou em conluio com o fornecedor nem teve vontade de alcançar qualquer resultado ilícito. Ficou comprovada apenas sua conduta culposa. Apesar disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, sustentando que a existência de dano ao erário seria suficiente para aplicar as sanções dessa lei. Considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina responde por improbidade administrativa, pois a comprovação de prejuízo ao erário dispensa a demonstração de dolo na conduta do agente.
- B.Marina responde por improbidade administrativa se a negligência for considerada grave, hipótese em que a culpa substitui legalmente o dolo.
- C.Marina não responde por improbidade administrativa pela conduta descrita, pois a lei exige dolo, sem prejuízo de eventual responsabilização em outras esferas.
- D.Marina somente responderia por improbidade administrativa se tivesse obtido vantagem patrimonial pessoal, requisito indispensável para qualquer modalidade prevista na lei.