1 · Direito Administrativo · Improbidade administrativa: exigência de dolo para configuração de lesão ao erário
Em 2025, Marcelo, servidor municipal responsável pela fiscalização de um contrato de manutenção predial, deixou de realizar uma conferência obrigatória por negligência. Sua falha ocasionou o pagamento por serviços não executados, com prejuízo efetivo e comprovado ao patrimônio público. A investigação demonstrou que Marcelo não recebeu vantagem, não participou de ajuste com a contratada e não teve vontade livre e consciente de alcançar qualquer resultado ilícito. Ficou comprovada uma conduta exclusivamente culposa, embora grave. Diante desses elementos, o Município pretende responsabilizá-lo por improbidade administrativa causadora de lesão ao erário. À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
- A.Marcelo praticou improbidade administrativa, pois a comprovação de prejuízo efetivo ao erário dispensa a demonstração de dolo na conduta do agente.
- B.Marcelo praticou improbidade administrativa, pois a culpa grave equivale legalmente ao dolo quando há descumprimento de dever funcional de fiscalização.
- C.Marcelo não praticou improbidade administrativa, pois essa modalidade exige dolo, sem prejuízo da eventual responsabilização em outras esferas, conforme seus pressupostos próprios.
- D.Marcelo não praticou improbidade administrativa, pois a modalidade de lesão ao erário exige, além do prejuízo, enriquecimento ilícito pessoal do agente.