PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Improbidade administrativa: exigência de dolo para configuração de lesão ao erário

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Improbidade administrativa: exigência de dolo para configuração de lesão ao erário

Em 2025, Marcelo, servidor municipal responsável pela fiscalização de um contrato de manutenção predial, deixou de realizar uma conferência obrigatória por negligência. Sua falha ocasionou o pagamento por serviços não executados, com prejuízo efetivo e comprovado ao patrimônio público. A investigação demonstrou que Marcelo não recebeu vantagem, não participou de ajuste com a contratada e não teve vontade livre e consciente de alcançar qualquer resultado ilícito. Ficou comprovada uma conduta exclusivamente culposa, embora grave. Diante desses elementos, o Município pretende responsabilizá-lo por improbidade administrativa causadora de lesão ao erário. À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marcelo praticou improbidade administrativa, pois a comprovação de prejuízo efetivo ao erário dispensa a demonstração de dolo na conduta do agente.
  2. B.Marcelo praticou improbidade administrativa, pois a culpa grave equivale legalmente ao dolo quando há descumprimento de dever funcional de fiscalização.
  3. C.Marcelo não praticou improbidade administrativa, pois essa modalidade exige dolo, sem prejuízo da eventual responsabilização em outras esferas, conforme seus pressupostos próprios.
  4. D.Marcelo não praticou improbidade administrativa, pois a modalidade de lesão ao erário exige, além do prejuízo, enriquecimento ilícito pessoal do agente.

2 · Direito Administrativo · Improbidade administrativa: exigência de dolo para configuração de lesão ao erário

Em 2025, Marcos, servidor responsável pelo almoxarifado de uma autarquia municipal, deixou de conferir as condições de armazenamento de materiais, contrariando o protocolo interno. Por negligência, parte dos produtos se deteriorou, causando prejuízo efetivo e comprovado ao patrimônio público. A investigação demonstrou que Marcos não desejou o resultado ilícito nem atuou conscientemente para alcançá-lo, tendo praticado conduta exclusivamente culposa. Também não houve enriquecimento ilícito ou favorecimento de terceiros. Diante desses fatos, o órgão jurídico foi consultado sobre a possibilidade de responsabilização de Marcos por improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marcos responde por improbidade causadora de lesão ao erário, pois o prejuízo efetivo e comprovado dispensa a demonstração de dolo.
  2. B.Marcos somente responde por improbidade se a negligência for grave, hipótese em que a culpa substitui legalmente o dolo.
  3. C.Marcos não responde por improbidade pela conduta descrita, pois essa responsabilização exige dolo, sem prejuízo de eventual responsabilidade em outras esferas.
  4. D.Marcos responde por improbidade por violação aos princípios administrativos, pois o descumprimento culposo de protocolo interno caracteriza essa modalidade.