1 · Direito Tributário · Inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública
O Município de Vila Serena instituiu, por lei, uma taxa destinada exclusivamente ao custeio da iluminação de ruas e praças. A cobrança anual seria realizada dos proprietários de imóveis urbanos, com valores definidos conforme a extensão da fachada de cada imóvel. Ao receber a cobrança, Helena procurou orientação jurídica, argumentando que a iluminação beneficia indistintamente todas as pessoas que circulam pela cidade. O procurador municipal sustentou que a existência de benefício para os imóveis seria suficiente para legitimar a taxa, independentemente da possibilidade de individualização do serviço. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A taxa é constitucional, pois a iluminação das vias beneficia os imóveis urbanos, sendo dispensável a divisibilidade quando o serviço é efetivamente prestado.
- B.A taxa é inconstitucional, pois a iluminação pública não pode ser remunerada por taxa, embora o Município possa instituir contribuição específica por lei.
- C.A taxa somente seria constitucional se calculada conforme o consumo de energia elétrica de cada proprietário, critério que torna divisível a iluminação pública.
- D.A taxa é inconstitucional porque somente a União pode instituir tributos destinados à iluminação pública, cabendo ao Município custear o serviço com transferências federais.