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Questões OAB: Independência entre sanções administrativas e obrigação de reparar o dano ambiental

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Ambiental · Independência entre sanções administrativas e obrigação de reparar o dano ambiental

Durante fiscalização, o órgão ambiental competente constatou que uma indústria despejava resíduos químicos em um lago, causando mortandade de peixes e contaminação da água. Após processo administrativo regular, foi aplicada multa à empresa, que efetuou integralmente o pagamento. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para exigir a recuperação do ambiente degradado. Em sua defesa, a indústria reconheceu que sua atividade havia causado os danos, mas sustentou que o pagamento da multa encerrava sua responsabilidade pelo episódio e que qualquer nova exigência representaria dupla punição. Considerando a disciplina constitucional da proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O pagamento integral da multa administrativa extingue a obrigação de recuperar o lago, pois ambas as medidas possuem finalidade exclusivamente punitiva.
  2. B.A recuperação do lago pode ser exigida apesar do pagamento da multa, pois a sanção administrativa não substitui a obrigação reparatória.
  3. C.A recuperação do lago somente pode ser exigida após condenação criminal definitiva, necessária para confirmar a responsabilidade ambiental da empresa.
  4. D.O valor pago como multa deve ser obrigatoriamente abatido do custo de recuperação, pois essas prestações possuem a mesma natureza jurídica.