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Questões OAB: Intervenção do Estado na propriedade: indenização na desapropriação por utilidade pública

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Intervenção do Estado na propriedade: indenização na desapropriação por utilidade pública

O Município de Vale Sereno pretende desapropriar um imóvel particular para construir uma unidade básica de saúde. A propriedade está regularmente utilizada, cumpre sua função social e não apresenta qualquer irregularidade urbanística. Após declarar a utilidade pública do bem, o prefeito informou à proprietária que a indenização seria integralmente paga com títulos da dívida pública municipal, resgatáveis em dez anos, pois o orçamento local não comportaria o pagamento em dinheiro. A proprietária recusou a proposta e procurou orientação jurídica. Considerando a Constituição Federal e a modalidade de desapropriação descrita, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A destinação do imóvel à saúde pública permite que o Município escolha livremente entre indenização em dinheiro e títulos da dívida pública.
  2. B.A proprietária tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, não sendo a insuficiência orçamentária fundamento para impor pagamento em títulos.
  3. C.A indenização pode ser dispensada quando a desapropriação tiver como finalidade construir equipamento público destinado à prestação de serviços essenciais.
  4. D.A declaração de utilidade pública autoriza o pagamento obrigatório em títulos municipais, desde que o prazo de resgate não ultrapasse dez anos.