1 · Direito Tributário · Isenção tributária e cumprimento de obrigações acessórias
Uma lei municipal concedeu isenção de IPTU aos imóveis utilizados por associações culturais sem fins lucrativos que preenchessem determinados requisitos. A Associação Horizonte comprovou o atendimento dessas condições e obteve o reconhecimento do benefício. Entretanto, deixou de apresentar a declaração cadastral anual exigida pela legislação municipal de todos os proprietários, inclusive dos beneficiários de isenção. Por essa omissão, recebeu multa regularmente prevista em lei. A associação impugnou a penalidade, alegando que a dispensa do pagamento do imposto também afastaria o dever de prestar informações ao Município. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A multa é indevida, pois a isenção do IPTU extingue automaticamente todas as obrigações tributárias relacionadas ao imóvel beneficiado.
- B.A multa somente seria válida se houvesse IPTU a pagar, pois obrigações acessórias não podem existir sem imposto exigível.
- C.A multa é devida, pois a isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.
- D.A multa é indevida, pois o descumprimento de obrigação acessória autoriza apenas a revogação da isenção, nunca a aplicação de penalidade pecuniária.