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Questões OAB: Isenção tributária e manutenção das obrigações acessórias

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Isenção tributária e manutenção das obrigações acessórias

Uma lei estadual concedeu isenção de ICMS às operações internas realizadas por pequenos produtores de determinado setor, desde que atendidos os requisitos legais. A empresa Aurora enquadrou-se regularmente no benefício e deixou de recolher o imposto sobre essas operações. Entretanto, também interrompeu a emissão de documentos fiscais e a entrega de declarações exigidas pela legislação tributária, sustentando que a isenção eliminaria todos os seus deveres perante o Fisco. A fiscalização constatou as omissões e aplicou multa pelo descumprimento dessas obrigações. A lei concessiva do benefício não dispensava tais deveres. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A isenção extingue o crédito tributário e afasta automaticamente os deveres instrumentais referentes às operações beneficiadas, tornando indevida a multa aplicada.
  2. B.A isenção exclui o crédito tributário, mas não dispensa as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.
  3. C.A isenção suspende a exigibilidade do imposto e das obrigações acessórias, impedindo a aplicação de multas enquanto perdurar o benefício.
  4. D.A isenção mantém os deveres instrumentais, mas seu descumprimento somente pode gerar multa quando também houver imposto devido na operação.