1 · Direito Tributário · Isenção tributária e sua extensão às taxas
O Município Alfa editou lei concedendo isenção do IPTU aos proprietários aposentados que possuam um único imóvel residencial e preencham determinados requisitos de renda. A lei trata exclusivamente desse imposto, sem mencionar outros tributos. Helena comprovou o atendimento de todas as condições e obteve o reconhecimento da isenção. Posteriormente, recebeu cobrança da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo, regularmente instituída e relativa ao mesmo imóvel. Inconformada, requereu a dispensa da taxa, sustentando que a finalidade social da isenção justificaria sua extensão. Considerando apenas esses fatos e as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A isenção deve alcançar a taxa, pois a identidade do imóvel tributado impõe tratamento uniforme aos tributos municipais incidentes sobre ele.
- B.A taxa permanece devida, pois, salvo disposição legal em contrário, a isenção não se estende às taxas, exigindo interpretação literal.
- C.A autoridade administrativa pode dispensar a taxa por equidade, mesmo sem previsão legal, desde que comprove a vulnerabilidade econômica da contribuinte.
- D.A finalidade social da lei autoriza estender a isenção à taxa por analogia, independentemente de disposição legal específica sobre esse tributo.