1 · Filosofia do Direito · Jürgen Habermas: legitimidade do Direito e democracia deliberativa
O Município de Vila Serena pretende regulamentar o uso comercial de suas praças. A proposta foi elaborada exclusivamente por técnicos, sem canais de participação dos moradores e trabalhadores afetados. Em audiência na Câmara Municipal, uma associação questiona não a competência legislativa do Município, mas a legitimidade democrática do processo de formação da norma. O procurador municipal responde que o conhecimento especializado e a aprovação pela maioria parlamentar bastam para justificar qualquer decisão. Uma advogada, apoiando-se na teoria discursiva de Jürgen Habermas, contesta essa afirmação. Considerando essa perspectiva filosófica, assinale a alternativa que apresenta corretamente o argumento da advogada.
- A.A legitimidade democrática decorre exclusivamente da competência técnica dos formuladores, pois o conhecimento especializado substitui adequadamente a participação política dos destinatários.
- B.A legitimidade democrática exige condições de formação discursiva da opinião e da vontade, com participação inclusiva e possibilidade de contestação pelos cidadãos.
- C.A legitimidade democrática depende da concordância efetiva e unânime de todos os destinatários com cada norma, sendo insuficiente qualquer deliberação majoritária.
- D.A legitimidade democrática resulta apenas da aprovação parlamentar pela maioria, independentemente da qualidade deliberativa do processo e da participação pública dos cidadãos.