1 · Direito Financeiro · LRF: Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Durante a elaboração dos instrumentos orçamentários do Município de Serra Clara, a Procuradoria informou à Secretaria de Fazenda a existência de ações judiciais ainda sem decisão definitiva, capazes de gerar desembolsos expressivos no exercício seguinte. Também identificou outros eventos incertos que poderiam comprometer o equilíbrio das contas municipais. O prefeito pretende dar tratamento adequado a essas informações e indicar providências para a hipótese de concretização dos riscos, mas tem dúvidas sobre o instrumento legal apropriado. Considerando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta.
- A.Os riscos devem constar exclusivamente do Anexo de Metas Fiscais, pois esse documento reúne as contingências e dispensa sua avaliação em anexo próprio.
- B.As informações devem integrar apenas a lei orçamentária anual, mediante reserva de contingência, sendo desnecessária sua inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.
- C.A lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Riscos Fiscais, avaliando passivos contingentes e outros riscos e informando providências caso se concretizem.
- D.As ações judiciais somente devem ser consideradas no planejamento fiscal após decisão definitiva, pois obrigações incertas não integram a avaliação legal de riscos.