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Questões OAB: LRF: Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Financeiro · LRF: Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Durante a elaboração dos instrumentos orçamentários do Município de Serra Clara, a Procuradoria informou à Secretaria de Fazenda a existência de ações judiciais ainda sem decisão definitiva, capazes de gerar desembolsos expressivos no exercício seguinte. Também identificou outros eventos incertos que poderiam comprometer o equilíbrio das contas municipais. O prefeito pretende dar tratamento adequado a essas informações e indicar providências para a hipótese de concretização dos riscos, mas tem dúvidas sobre o instrumento legal apropriado. Considerando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta.

  1. A.Os riscos devem constar exclusivamente do Anexo de Metas Fiscais, pois esse documento reúne as contingências e dispensa sua avaliação em anexo próprio.
  2. B.As informações devem integrar apenas a lei orçamentária anual, mediante reserva de contingência, sendo desnecessária sua inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.
  3. C.A lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Riscos Fiscais, avaliando passivos contingentes e outros riscos e informando providências caso se concretizem.
  4. D.As ações judiciais somente devem ser consideradas no planejamento fiscal após decisão definitiva, pois obrigações incertas não integram a avaliação legal de riscos.