1 · Direito Financeiro · LRF: contratação de obrigação de despesa no final do mandato
Em outubro do último ano de seu mandato, o prefeito de determinado município pretende contratar serviços de manutenção de prédios públicos, a serem integralmente executados até dezembro. O pagamento contratual, entretanto, ficará para fevereiro do exercício seguinte, quando já estará empossado seu sucessor. Embora exista dotação orçamentária suficiente, a equipe financeira informa que não haverá disponibilidade de caixa para esse pagamento ao final do exercício, consideradas as demais despesas e obrigações já compromissadas. O prefeito sustenta que a existência de autorização orçamentária permite a contratação, independentemente da situação financeira. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- A.A contratação é permitida, pois a existência de dotação orçamentária suficiente substitui a necessidade de disponibilidade de caixa para pagamento no exercício seguinte.
- B.A contratação é vedada nas condições apresentadas, pois a obrigação assumida nos últimos dois quadrimestres exige suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no exercício seguinte.
- C.A contratação é vedada porque, nos últimos dois quadrimestres do mandato, o prefeito fica impedido de assumir qualquer nova obrigação de despesa.
- D.A contratação é permitida desde que o sucessor concorde expressamente com o pagamento, dispensando-se, nessa hipótese, a disponibilidade de caixa ao final do exercício.