1 · Direito Financeiro · LRF: geração de despesa com expansão de ação governamental
O Município de Serra Clara pretende ampliar o atendimento de sua biblioteca pública, criando uma unidade em bairro ainda não atendido. A iniciativa aumentará as despesas municipais com manutenção e aquisição de materiais. Embora exista dotação específica suficiente na lei orçamentária anual, o processo administrativo contém apenas uma descrição do projeto e uma previsão informal dos gastos iniciais. A despesa não é considerada irrelevante pela lei de diretrizes orçamentárias. Antes de realizar o empenho, o secretário responsável consulta a assessoria jurídica sobre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
- A.A existência de dotação específica suficiente na lei orçamentária anual dispensa a estimativa formal de impacto e a declaração do ordenador da despesa.
- B.Exigem-se estimativa do impacto no exercício inicial e nos dois seguintes, além de declaração do ordenador sobre adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO.
- C.A ampliação depende de autorização legislativa específica, que substitui a estimativa de impacto e a declaração do ordenador quando houver dotação orçamentária suficiente.
- D.Basta apresentar estimativa do impacto no exercício inicial e declaração do ordenador sobre adequação à LOA, sendo dispensada a análise dos dois exercícios seguintes.