1 · Direito Financeiro · LRF: instituição de impostos e recebimento de transferências voluntárias
O Município Alfa pretende celebrar convênio com a União para receber recursos destinados à construção de uma praça de lazer. A transferência não decorre de determinação constitucional ou legal, nem se destina ao Sistema Único de Saúde. Durante a análise documental, constatou-se que Alfa nunca instituiu o ISS, embora existam diversas empresas prestadoras de serviços tributáveis em seu território. O prefeito argumentou que a autonomia municipal permite dispensar a instituição desse imposto sem qualquer consequência para o recebimento dos recursos federais. Considerando exclusivamente esse impedimento e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- A.O município poderá receber os recursos, pois a autonomia tributária municipal impede que a ausência de instituição de impostos restrinja transferências voluntárias.
- B.O município está impedido de receber a transferência voluntária pretendida, pois deixou de instituir imposto de sua competência constitucional.
- C.O município somente ficará impedido de receber os recursos se também deixar de instituir todas as taxas de sua competência.
- D.O município poderá receber os recursos, pois a restrição decorrente da não instituição de impostos alcança apenas transferências constitucionais obrigatórias.