1 · Direito Financeiro · LRF: limitação de empenho e proteção do serviço da dívida
Ao final do primeiro bimestre, o Município de Serra Clara verificou que a arrecadação realizada poderia comprometer o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais. Para enfrentar a situação, o prefeito determinou à equipe financeira que preparasse medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. Entre as despesas examinadas estavam gastos discricionários com publicidade institucional e pagamentos relativos ao serviço da dívida municipal. A equipe confirmou que a publicidade não estava protegida por obrigação constitucional, legal ou ressalva da lei de diretrizes orçamentárias. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- A.A limitação deve alcançar proporcionalmente todas as despesas municipais, inclusive o serviço da dívida, pois a preservação da meta fiscal afasta qualquer proteção legal.
- B.O Executivo deve promover a limitação, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, conforme os critérios da lei de diretrizes orçamentárias, preservando o serviço da dívida.
- C.A limitação somente poderá ocorrer após o encerramento do exercício, quando a insuficiência de arrecadação estiver definitivamente comprovada e as contas anuais forem consolidadas.
- D.O Executivo pode afastar a limitação mediante decreto que dispense o cumprimento da meta fiscal, mantendo integralmente as despesas inicialmente previstas no orçamento.