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Questões OAB: LRF: renúncia de receita tributária e medidas de compensação

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Financeiro · LRF: renúncia de receita tributária e medidas de compensação

O prefeito de determinado Município encaminhou projeto de lei para conceder isenção de IPTU, por três anos, exclusivamente aos proprietários de imóveis situados em uma área de revitalização urbana. A proposta foi acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes, além de atender à lei de diretrizes orçamentárias. O Executivo demonstrou que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. Durante a tramitação, um vereador sustentou que seria indispensável aumentar outro tributo para compensar o benefício. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O vereador tem razão, pois qualquer isenção tributária exige aumento de outro tributo, ainda que a renúncia esteja considerada no orçamento.
  2. B.A compensação por aumento de receita é dispensável nesse caso, pois foram demonstrados os requisitos da alternativa legal referente à previsão orçamentária e às metas fiscais.
  3. C.A proposta dispensa os requisitos da renúncia de receita, pois a isenção territorialmente delimitada constitui benefício geral para os imóveis abrangidos.
  4. D.O benefício somente poderá entrar em vigor após a implementação de medidas compensatórias, mesmo quando a renúncia não comprometer as metas fiscais.